O pagador de impostos respeitado: Marechal Cândido Rondon dá lição ao Congresso

O Congresso Brasileiro tem se mostrado fracassado em sua missão de representar os anseios da população. Essa constatação poderia ser de um artigo escrito na década de 90, no início dos anos 2000 e talvez em muitos outros momentos da nossa História, afinal, o equívoco parece ter sido a base sobre a qual foi erguida essa importante Instituição Social que é a Casa Legislativa Nacional. Com um modelo político historicamente problemático, o Brasil tem visto a situação se agravar, com um Parlamento Nacional majoritariamente corrompido e, muitas vezes, ajoelhado para o Executivo e, sobretudo, para o Supremo Tribunal Federal. São poucas (e ainda bem que existem) as exceções que, julgamos, mantém a esperança de que possa ser possível termos um Congresso que efetivamente enxergue e pratique um projeto de País.

Enquanto, neste quadro apresentado, os Deputados e Senadores estão engajados em servirem ao atrasado status quo, composto pelas mais diversas correntes de interesses, boas iniciativas ficam esquecidas ou travadas. Vem da base, porém, uma lição que consideramos relevante de compartilhar. Inclusive, estamos muito felizes por começarmos o ano de 2024 compartilhando aqui neste espaço um artigo que exalta um exemplo relevante do quanto lideranças novas podem efetivamente transformar o nosso País. Na linha de fazer diferente para conseguir fazer a diferença, encontramos em Marechal Cândido Rondon um caso muito interessante de apreciar, sobretudo por aqueles que, como eu, entendem que é preciso valorizar e fortalecer os pagadores de imposto. Vamos tratar sobre a Lei Complementar 152/2023 deste Município do interior do Paraná, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos, conhecido como Juca, que instituiu o Código de Defesa do Pagador de Impostos.

O código foi estruturado pelo vereador em parceria com o Gabinete Liberdade e o Ideias Radicais, empresas contratadas pelo parlamentar para prestar assessoria legislativa. A base para essa proposta foi o PLP 17/2022, de autoria do deputado Felipe Rigoni, que foi aprovado pela Câmara, mas está parado no Senado desde o ano de 2022. Ou seja, enquanto na esfera federal, perde-se tempo com as mais absurdas pequenezas ou com os mais absurdos retrocessos, uma liderança jovem dá um recado muito forte de ação efetiva e de uso da política como uma verdadeira ferramenta em prol da Sociedade. Por isso, dizemos que movimentos antipolíticos são desserviço. O que precisamos, ao invés de combater a política, é abalar as estruturas viciadas da política nacional, injetando nesse universo pessoas de bem, comprometidas com um projeto de País que preveja desenvolvimento de fato, com responsabilidade e inspiração nos mais adequados ideais liberais. Precisamos, sobretudo, centralizar os esforços no Legislativo.

A Lei sancionada em Marechal Cândido Rondon, caro (a) leitor (a), traz algumas inovações relevantes, como: permissão de assinatura digital ou eletrônica de documentos para serem entregues à Fazenda Pública; necessidade de análise de correspondência entre o valor exigido por taxa e o custo da atividade para a instituição de taxas; obtenção de reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos praticados por servidor público sem a observância da legislação tributária; existência de processo administrativo ou judicial pendente não obstar a fruição de benefícios e incentivos fiscais, acesso a linha de crédito, participação em licitações e exercício da atividade econômica; necessidade de missão de ordem de fiscalização antes de se proceder com um ato de fiscalização pelo fiscal do município, com algumas exceções; proibição de fiscais lavrarem auto de infração contrários às normativas e súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sob pena de responsabilidade funcional do servidor público.

Essa lei significa um avanço importantíssimo, pois altera a forma como o pagador de impostos se relaciona com a administração pública. Criou-se, com o Código, um equilíbrio justo nesta relação, com formas concretas de se combater arbitrariedades do poder público para com a iniciativa privada, geradora de empregos e de impostos. Inclusive, destacamos, uma vez mais, que o Estado é improdutivo e precisa parar de atrapalhar aqueles que produzem. No caso em específico, a proposta também beneficia a própria prefeitura, otimizando a administração, que terá certamente uma diminuição de contenciosos tributários e com isso poderá fazer mais a sua função. É um exemplo a inspirar vereadores de todo o País, que podem assumir esse protagonismo de defesa do desenvolvimento de suas cidades. É, como já dissemos, uma grande mensagem ao Congresso Nacional, que poderia já ter dado ao Brasil uma legislação como essa, mas que se preocupa mais com suas verbas parlamentares e em dizer sim para os absurdos processos de desmonte da geração de emprego e da geração de renda. Quantas outras propostas transformadoras se encontram também perdidas em meio a bagunça orquestrada (e proposital) do Congresso?

Além de destacar o projeto em si, que, realmente, esperamos que se multiplique pelo Brasil, queremos salientar que este jovem vereador de Marechal Cândido Rondon, eleito com apenas 21 anos no último pleito, tem feito a diferença em outras frentes. Ele idealizou, por exemplo, o projeto “Visita Gabinete 10”, uma iniciativa voltada à visitação qualificada por parte de estudantes universitários selecionados, com o objetivo educativo de aproximar esses jovens da prática parlamentar. O vereador, combativo, buscou a Justiça, inclusive, para poder avançar com esse projeto, tendo em vista resistência do status quo local. O que nos traz ainda mais alegria é que este jovem teve sua formação cidadã contribuída fortemente pela Ordem DeMolay, entidade apoiada pela Maçonaria, que é uma verdadeira escola de virtudes e lideranças. É também um jovem Maçom que está colocando em prática as virtudes da Ordem e os preceitos essenciais que buscam a transformação da Sociedade com Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

Perceba, caro (a) leitor (a), a importância de sairmos da reclamação para ação, sobretudo neste ano em que escolheremos nossos representantes municipais. Ao invés da paralisante queixa recorrente, buscarmos o nosso protagonismo enquanto eleitores, fortalecendo todos os espaços com lideranças novas e capazes de transformar o nosso País, iniciando pela base, como tem feito o vereador Juca, de Marechal Cândido Rondon. Esse é um passo importante. Da mesma forma, começarmos, desde já, a pensarmos na próxima eleição em que escolheremos deputados federais e senadores, colocando mais importância nestas escolhas e fugindo do clima de disputa de futebol que tanto tem nos atrapalhado o discernimento. O Brasil tem jeito e, como já dissemos, isso passa por um Projeto de País e na nossa capacidade de sermos, de fato, os condutores da Nação.

Que a lição vinda de Marechal Cândido Rondon prospere!

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