As propostas do Poder Executivo que tratam da restruturação das carreiras das forças de segurança, do auxílio alimentação para servidores do Estado e da regulamentação da Polícia Penal foram aprovadas nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas já estão com o governador Ratinho Junior para serem sancionadas.
Forças de Segurança
O projeto de lei 106/2022 foi aprovado em segunda e terceira votações, e em redação final nas sessões desta quarta-feira. A matéria traz novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação”. O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.
A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial.
A oposição ainda tentou colocar em votação as emendas de plenário rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça por meio de requerimento, que foi rejeitado em plenário. Com isso, o texto avançou apenas com uma emenda de plenário, apresentada pelos deputados Delegado Jacovós (PL) e Hussein Bakri (PSD), que cria a Gratificação por Cumulação de Chefia de Unidade Policial – G-CCUP, de natureza transitória, ao Delegado de Polícia Civil que cumular a chefia de mais de uma Unidade Policial, desde que situadas em sedes de Comarca, ainda que distintas.
Auxílio-alimentação
Já o projeto de lei 107/2022 prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00. A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores. O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.
O texto foi aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria seguiu para sanção, ou veto, do Executivo.
