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07/02/2023



Paraná

Pacote de medidas para as polícias aguarda sanção de Ratinho Junior

 Pacote de medidas para as polícias aguarda sanção de Ratinho Junior

As propostas do Poder Executivo que tratam da restruturação das carreiras das forças de segurança, do auxílio alimentação para servidores do Estado e da regulamentação da Polícia Penal foram aprovadas nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas já estão com o governador Ratinho Junior para serem sancionadas.

 

Forças de Segurança

O projeto de lei 106/2022 foi aprovado em segunda e terceira votações, e em redação final nas sessões desta quarta-feira. A matéria traz novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação”. O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.

A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial.

A oposição ainda tentou colocar em votação as emendas de plenário rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça por meio de requerimento, que foi rejeitado em plenário. Com isso, o texto avançou apenas com uma emenda de plenário, apresentada pelos deputados Delegado Jacovós (PL) e Hussein Bakri (PSD), que cria a Gratificação por Cumulação de Chefia de Unidade Policial – G-CCUP, de natureza transitória, ao Delegado de Polícia Civil que cumular a chefia de mais de uma Unidade Policial, desde que situadas em sedes de Comarca, ainda que distintas.

 

Auxílio-alimentação

Já o projeto de lei 107/2022 prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00. A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores. O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.

O texto foi aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria seguiu para sanção, ou veto, do Executivo.

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