O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Estadual Paulo Gomes (PP), recebeu nesta quinta-feira (24) o Defensor Público Erick Lé Palazzi Ferreira, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Paraná, para debater a adoção de medidas contra a agência de viagens 123 Milhas.
Durante a reunião, o deputado solicitou à Defensoria que estude a viabilidade de propor uma Ação Civil Pública contra a empresa, com o objetivo de mitigar os prejuízos sofridos pelos consumidores do estado. A ação visaria, inclusive, à reparação por danos morais coletivos, caso os serviços e produtos não fossem entregues no tempo e modo devido.
“Como representante dos paranaenses, entendo que tenho a obrigação de defender os direitos daqueles que estão de “mãos atadas” com toda essa situação e ainda foram condicionados a aceitar a imposição da 123 Milhas que sequer cumpriu com o contrato que ela mesma redigiu”, ressaltou Paulo Gomes.
No dia 18 de agosto, a agência de viagens enviou um comunicado para milhares de clientes informando que os embarques aéreos adquiridos em pacote promocional entre setembro e dezembro de 2023 foram cancelados. A empresa justificou que a medida aconteceu “devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”.
O Presidente da Comissão frisou a importância de se fazer valer o Código de Defesa do Consumidor e o direito de todas as pessoas que foram prejudicadas. “Neste documento pedimos à Defensoria Pública do Paraná que adote todas as providências pertinentes para compelir a 123 Milhas a honrar e cumprir o pactuado com os clientes”, completou.
Números
O Tribunal de Justiça do Paraná informou que entre os dias 18 e 24 de agosto, 238 processos judiciais envolvendo a 123 Milhas foram abertos e estão em andamento. Em um dos casos, a empresa foi condenada liminarmente a emitir passagens aéreas de ida e volta para três pessoas com viagem agendada de Curitiba a Lisboa, em Portugal, para o mês de setembro.
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