O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, até a próxima semana, o projeto de lei de regulamentação das big techs, segundo apurou o Broadcast Político/Estadão. O texto está na fase final de elaboração no Palácio do Planalto.
A proposta seguirá a linha definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão que alterou o Marco Civil da Internet. Em julgamento em junho deste ano, a Suprema Corte definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros.
Os ministros do STF consideraram inconstitucional uma regra contida no Marco Civil da Internet que exige o descumprimento de ordem judicial específica para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros.
O projeto do governo deve estabelecer que as plataformas tenham mecanismos para detectar e remover conteúdos considerados sensíveis, como crimes contra crianças, incentivo ao suicídio e terrorismo, por exemplo.
O texto também prevê sanções caso as plataformas descumpram essa determinação de detectar e retirar do ar esse tipo de conteúdo. Essa punições, no entanto, só devem ser aplicadas em caso de reiterado descumprimento da regra, e não caso algumas publicações não sejam removidas, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem.
Esse entendimento é parecido com o que o STF definiu em junho deste ano. Pela tese de repercussão geral fixada pelos ministros do Supremo, a responsabilização das plataformas ocorrerá se houver uma falha sistêmica na remoção de conteúdos que envolvam a tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças, e não em casos individuais de algumas publicações.
A regulação das redes sociais é um assunto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus auxiliares vêm defendendo desde o início do governo. O Congresso também se debruçou sobre o tema, principalmente com o chamado PL das Fake News, mas a proposta perdeu força e foi deixada de lado no Legislativo.
A iniciativa ganhou tração no governo após o anúncio de tarifa por parte dos Estados Unidos em relação aos produtos importados do Brasil. No documento em que anunciou o tarifaço, o presidente norte-americano, Donald Trump, citou a discussão sobre a regulação das big techs como uma das questões que motivaram a alíquota contra os produtos brasileiros.
