A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 1023/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera alíquotas de impostos estaduais, como o IPVA e o ICMS. A maioria dos parlamentares seguiu o parecer favorável do relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD). A deputada Mabel Canto (PSDB) e os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra a constitucionalidade da proposição. Requião Filho apresentou ainda um parecer contrário ao projeto. A proposta tramite em regime de urgência.

 

O texto altera a Lei n° 11.580/1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei n° 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Lei Complementar n° 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.

 

Entre alterações está a que visa reduzir a alíquota do ICMS do gás natural de 18% para 12%, alterar a alíquota da energia elétrica para 19% – exceto aquela destinada à eletrificação rural – e ajustar a alíquota modal e das prestações de serviços de comunicação para 19,5%.

 

O projeto também propõe a elevação do desconto concedido no pagamento integral e antecipado do IPVA, passando o percentual máximo de três para 6%. De acordo com o Executivo, o objetivo é se alinhar a práticas de outros Estados, servindo como estímulo ao contribuinte e propiciando o aumento da arrecadação no inicio do ano.

 

A proposição também altera a Lei Complementar n° 231/2020. De acordo com o governo, a medida visa esclarecer questões sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS quando concedidos em caráter geral. Além disso, propõe a revogação do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

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