O recesso forense do Supremo Tribunal Federal terminou, o que implica na retomada de inúmeros julgamentos sensíveis, para dizer o mínimo. Nesse início de ano, o STF já deve enfrentar diversos temas tributários polêmicos, dentre os quais: (i) IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior, bem como (ii) à incidência (ou não) de Pis/Cofins sobre a importação. A União já começou seu “terrorismo fiscal”, divulgando na mídia que eventuais decisões favoráveis aos contribuintes podem ocasionar um impacto de R$ 660 bilhões, prejudicando o equilíbrio fiscal e reforma tributária. Ou seja, o Governo Federal busca sensibilizar e pressionar os Ministros com questões não jurídicas. Triste realidade. Tem mais.
Na pauta divulgada para o mês de fevereiro constam outros casos relevantes, a exemplo da competência (ou não) da Agência Nacional de Petróleo para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos, bem como eventual responsabilização de veículos da imprensa pela imputação falsa de crimes. Destaca-se ainda o Marco Civil da Internet, isto é, a responsabilidade (ou não) de provedores de internet, websites e rede sociais por atividade ilícita dos internautas, cujo julgamento já está em andamento.
Na esfera criminal, além da ação contra os acusados de planejar o assassinato de Marielle Franco, consta a discussão sobre a validade da revista íntima em presídios, bem como a ação que discute a violência e letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro. Por óbvio, no entanto, o caso mais sensível é o denominado “inquérito do golpe”, o qual atualmente está com o Procurador-Geral da República, para decidir se oferece denúncia.
Além desses casos complexos, resta acompanhar se continuará (ou não) existindo polêmicas envolvendo os Ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes dos Poderes Executivos e Legislativo. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem sido alvo de críticas, inclusive que estaria invadindo a competência constitucional dos outros Poderes legitimamente constituídos. As declarações emitidas dos Presidentes da Câmara e Senado Federal, por ocasião de suas posses, reforçam as preocupações e dúvidas. O novo Presidente da Câmara defendeu um legislativo “forte” e transparência para todos os Poderes. Já o Presidente do Senado disse que é “indispensável respeitar as prerrogativas do Legislativo e garantir que este Parlamento possa exercer seu dever constitucional de legislar e representar o povo”. Enfim, o ano judiciário começou intenso.
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