A Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte avalia que o modelo de comercialização dos direitos de arena adotado pela Forte Futebol União (FFU) com participação de investidores financeiros pode contrariar a Constituição e a Lei Geral do Esporte.
Em parecer elaborado a pedido da Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor (SNFDT), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que contratos desse tipo apresentam riscos à autonomia esportiva, à concorrência e até aos direitos dos torcedores. Procurada pela reportagem, a FFU defende que a operação é legal (veja mais abaixo).
O documento, a que o Estadão teve acesso, analisa o modelo utilizado pela FFU, bloco comercial em que estão clubes que venderam parte de seus direitos comerciais por 50 anos à Sports Media Entertainment (SME), empresa controlada por investidores. O parecer é assinado pelo advogado e consultor do Ministério do Esporte, Guilherme Fagundes.
A Futebol Forte União diz que a operação está amparada por um parecer jurídico independente, assinado pelos professores Fábio Ulhoa Coelho e Rodrigo Rocha Monteiro de Castro. Segundo a FFU e seus investidores, o parecer considera “que os direitos de arena constituem direitos patrimoniais disponíveis dos clubes, cuja alienação parcial e constituição de copropriedade com investidores privados são plenamente válidas, sem qualquer transferência de competências esportivas ou violação à autonomia das entidades responsáveis pelas competições”.
No mês passado, a Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), determinou medida preventiva contra a Sports Media, o investidor da FFU que é dono até 2074 de parte dos direitos comerciais e de televisão de cada um dos clubes que compõem o bloco. A FFU foi criada para negociar os direitos de TV das equipes, assim como faz a Libra.
O prazo dos contratos é considerado problemático pela AGU, que afirma que acordos com vigência de 50 anos criam um “engessamento intergeracional”, retirando das futuras administrações dos clubes a possibilidade de renegociar seus principais ativos comerciais. Cruzeiro, Botafogo, Fluminense, Inter e Vasco são alguns dos times que negociaram uma fatia de seus direitos.
A atuação da Sports Media no condomínio criado para administrar o bloco, que conta com mais de 30 clubes, motivou a mobilização de dirigentes de clubes que fazem parte do grupo. Alguns ameaçam deixar a FFU e têm feito pressão para que as regras mudem internamente. A CBF também tem questionado esse modelo. Uma assembleia para discutir o assunto foi marcada para esta quinta-feira (9).
Na visão da AGU, a legislação permite a cessão dos direitos de arena apenas para organizações esportivas responsáveis pela organização de competições, e não para estruturas que concedam poderes de gestão, veto e negociação a agentes financeiros externos ao Sistema Nacional do Esporte.
A AGU também levanta preocupações concorrenciais. Segundo o parecer, caso determinadas operações tenham sido realizadas sem a devida análise prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pode haver infrações à legislação de defesa da concorrência. Além disso, o texto cita riscos de conflitos de interesse se investidores tiverem participação simultânea em empresas de mídia, plataformas de apostas ou outros negócios ligados ao futebol.
Na avaliação da Consultoria Jurídica, uma eventual nulidade desses contratos poderia gerar insegurança jurídica na comercialização dos campeonatos e até provocar um “apagão” nas transmissões, prejudicando o torcedor. O parecer recomenda que a Secretaria Nacional de Futebol articule o tema com órgãos como o Cade e, caso os fatos sejam confirmados, também com o Ministério Público Federal (MPF).
A AGU entende que há elementos para justificar a atuação do Ministério Público Federal, por considerar que o esporte possui natureza de interesse social e coletivo. O parecer também afirma que o Ministério do Esporte pode propor mudanças legislativas e regulamentares para aperfeiçoar as regras sobre comercialização dos direitos de arena, transparência, governança e limites para a participação de investidores financeiros no futebol brasileiro.
