Apreensão de passaportes e CNH para pagamento de dívidas
Não raro no exercício de advocacia, depara-se com cobranças de débitos frustradas, em razão da inexistência de bens dos devedores. Todavia, paradoxalmente, esses mesmos devedores exibem-se em redes sociais com viagens ao exterior, desfilando em carros de luxo, além de frequentarem restaurantes premiados e festas nababescas. A necessidade de exibição e aparência dessas pessoas faz com esqueçam dos compromissos assumidos, sem embargo de imaginarem que em razão de eventual proteção patrimonial não precisam honrar seus compromissos. Enganam-se, com o devido respeito.
Em casos tais, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a exemplo de apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte, além da proibição de participação em concurso e licitação pública, sem prejuízo de outras medidas alternativas.
Sucede que o Partido dos Trabalhadores (PT), por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, suscitou a inconstitucionalidade dessa regra, sob o argumento que implica em ofensa aos direitos fundamentais do cidadão. Porém, em julgamento concluído no dia 09/02/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) corretamente declarou constitucional a adoção dessas medidas, desde que observado o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Na ocasião, prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que “não se trata de desprezar a dignidade da pessoa humana em casos de abusos dos Juízes. Mas quaisquer discussões sobre a proporcionalidade das medidas só podem ser travadas em concreto, com sopesamento dos bens jurídicos em conflito”. Em outras palavras, justifica-se a apreensão da CNH e do passaporte de um devedor que desfila em redes sociais e apresenta sinais de exteriorização de riqueza, sem honrar suas obrigações. Esse entendimento, porém, é inaplicável no caso de um motorista que depende desse documento para sua subsistência. Portanto, devedores profissionais: cuidado com o exibicionismo.
Leia outras colunas Direito e Justiça aqui.
18 Comments
Quando começa a prevalecer essa lei?
Dívidas com mais 5 anos entrar nessa nova lei?
Gostaria de saber dívida com mais de cinco anos, entrar nessa nova lei?
Só motorista de aplicativo vó ter CNH cancelado
Isso vale para dívida antiga… …….
.,……,…,…………….m..,,
Por que não pune empresas que estão na justiça com processos trabalhistas o meu já faz 12 anos que está nesta merda de tribunal e nada por que faz se cumprir
Quando o município ou estado tem dívida com o cidadão, porque o STF não agiliza o pagamento em favor do cidadão? Muitas vezes levam até vinte anos para serem pagas, perante a justiça
Tinha que fazer uma leis para políticos ladrões, tirar tudo deles
Boa noite
Sera que esta lei vai servir para algumas autoridades como politicos devedores que tem casas de luxo e ai fica a minha duvidas?
Entao voces magistrados tem que ver as pessoas que dependem da sua cnh da classe mais probles que ganham ate um salario minimo pra sobreviver
Espero que vcs Juiz nao condena errado esta pessoa mais carentes.
Juiz sejam mais justos nas condicoes mais que precisam desta situacao da cnh e outros.
Dividas todos tem ja sao 70 milhoes brasileiros nesta situacao desagradavel e ainda veio a pandemia pra compricar a situacao e mais esta perder a sua cnh e um absurdo ?
Sou MEI, trabalho como vendedor em cidades adjacentes ao município que moro, para isso preciso da minha CNH para dirigir pois vendo e entrego as mercadorias, corro risco de ter minha habilitação suspensa ou a perca da mesma, como irei fazer pra ganhar o dinheiro pra pagar qualquer coisa.
Então o trânsito vai melhora com essa lei rapa vão acabar com ladrão, vão dar mais leito de uti em hospital, vai cuidar moradores de rua depois pandemia,governo tem tantas coisa para vcs fazer fica encantando coisas
Ideia errada, a maioria dos devedores são empresários, quero ver se vai dar certo, nada a ver o procedimento, e quem está devendo e desempregado? Como fica?
Minha empresa quebrou em 2002 e fiquei com uma dívida no banco e dívida pessoais de uns 200 mil, dei um imóvel como fiel depositário, no valor de 380 mil, mós demorou uns 10 anos pra o leilão conseguir vender por 280 mil e a dívida somando os juros e correção já passaram de 600 mil
Moral da história, a diferença faltante até hoje não paguei e não tenho como pagar, tenho 75 anos, vivo com uma aposentadoria de
1500 ,00 RS
Vou perder a CNH será ????
Por favor da retorno, estou muito preocupado , uso o carro pra ir ao médico e pra ir pra igreja
De vez em quando até a praia grande pra descansar um pouco no AP da minha filha
Estou no aguardo
Como devo proceder pois dependo de dirigir para fazer bicos estou desempregado e tenho umas dívidas a mais de 15 anos mesmo fazendo negociação não consigo pagar pois minha esposa é especial ela sofreu um AVC a mais de 10 anos e preciso periodicamente levar ela a consultas medidas. Como devo proceder?
Eu comprei uma moto e depois vendir el pra minha sobrinha por tanto a moto foi roubada na casa dele tem o boletim de ocorrência mesmo assim a moto tava no meu nome é aí ela não me pagou mais as parcelas eu vou ser prejudicado por isso? Aí fiquei no prejuízo porque ele não me pagou mas ad parcela dice que não ia paga pela uma coisa roubada que fazer
Como fica os aposentados que com salários defasados
Ou compra medicamentos,comida
E já tem sua habilitação que foi retirada a anos
E tirou seu passaporte na epoca que trabalhava
E manteve depois de se aposentar
E teve infelizmente de optar em pagar conta ou comer ou comprar medicamento
E tem seu nome sujo sera punido pelo
Juizes que ganham aposentadoria integral
Nos os aposentado do INSS nunca se aposeta integralmente
Muitas das vezes no maximo 70% do salario que o governo julga ideal
Para um ser humano viver
Aguardo resposta
OBS agora todos irão virar motorista de uber
Para não perder as habilitação e passaporte
Agora Cabral robou bilhões esta em casa com todas as mordomias
E outros mais
Fica minha revolta cade os represenrastes
Do nosso pais que deixa 11 juizes
Fazer im absurdo desse e solta ladrões e traficantes
E muito mais
Eu gostaria de saber se essa lei ela é válida para dúvidas antigas e outra eu tenho algumas dúvidas de mais ou menos 20 anos nesse caso eu seria acionado
Eu comprei uma moto e depois vendir el pra minha sobrinha por tanto a moto foi roubada na casa dele tem o boletim de ocorrência mesmo assim a moto tava no meu nome é aí ela não me pagou mais as parcelas eu vou ser prejudicado por isso?